FIEMG
Evento esclarece sobre Obrigações Legais
Ambientais 2015
A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, por meio de sua
Regional Norte, promove nesta quinta-feira, 26 de fevereiro, evento para
esclarecer sobre as Obrigações Legais
Ambientais 2015. Evento destinado às indústrias locais, porém, aberto à
participação de pessoas interessadas no assunto, como consultores, estudantes
universitários e advogados.
O evento será realizado no auditório da Regional Norte Fiemg, a partir
das 08h30, com uma palestra do Secretário Adjunto de Meio Ambiente de Montes Claros,
Edvaldo Marques Araújo, sobre Licenciamento Ambiental Municipal. É que, desde
11 de junho de 2014, através das deliberações normativas nº 1 e 2 de 2014 do
CODEMA (Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente), a
responsabilidade pelo Licenciamento Ambiental de empreendimentos de baixo
potencial poluidor (Classe 1 e 2), para o município de Montes Claros, passou a
ser da prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.Atualmente,
Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Contagem, Ibirité, Juiz de Fora, Nova Lima,
Rio Acima, Uberaba, além de Montes Claros, têm convênio com a SEMAD para
realizar o Licenciamento Ambiental Municipal.
Após a primeira palestra, outros assuntos também estarão em pauta,
como:
· Cadastro Técnico Federal e
Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e o Relatório Anual de Atividades
(todas as empresas passíveis de licenciamento ambiental devem possuir o
cadastro técnico federal). O cadastro é feito uma única vez, mas as informações
devem estar atualizadas. Prazo para atualização: até 31/03 de cada ano.O cadastramento
é gratuito, mas a sua falta gera a aplicação de penalidades. Palestra será
ministrada por técnicos do IBAMA;
·Banco de Declarações
Ambientais/ Inventário de Resíduos Sólidos Industriais/ Declaração de Carga
Poluidora e Cadastro de Áreas Contaminadas – Silvia de Freitas Xavier
(Advogada de Meio Ambiente FIEMG), que falará também sobre outras obrigações
ambientais que devem ser observadas e cumpridas durante todo o ano.
O evento terá prosseguimento à tarde com um balcão de atendimento do
IBAMA para aquelas empresas que desejarem um atendimento mais específico.
As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no link: http://goo.gl/forms/kiKbfTeCp0,
informações pelo e-mail: eventosregionalnorte@fiemg.com.br.
Vagas limitadas.
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