QUER FALAR de CÓDIGOS? ENTÃO VAMOS LÁ!!!!

QUER FALAR DE CÓDIGOS? ENTÃO VAMOS LÁ:

Há códigos e códigos. Códigos que estabelecem conduta das instituições e/ou seus membros, e códigos destinados a todos. Por exemplo, a aplicação de artigos do código penal não é reservada à autoridades. É uma via de mão dupla. Podem, elas mesmas (autoridades), serem enquadradas pelo código penal, ainda que algumas alardeiem a "prerrogativa de função", desde que provado o abuso de poder e ameaças via subordinados. O cidadão comum, ou seja, aquele que não ocupa cargo ou função em órgão federal pode e deve ajuizar ação contra  ameaças, veladas ou não. Vazamento de informações seletivas e troca de favores com imprensa também podem ser questionados pelo cidadão.

E por falar em códigos, hoje vamos tratar neste espaço do Código de ética da Polícia Federal. Você conhece? Já ouviu falar? Se não, tem todo o direito de conhecer. Não precisa ser advogado ou Doutor da Lei para se inteirar. Se cercar de conhecimento prévio e muita  leitura auxilia na proteção do seu direito de cidadão. Com postagens aqui (e fonte devidamente citada, claro), nós vamos ajudar. Você é um cidadão, e o direito que o assiste é o mesmo dispensado a qualquer outro, independentemente de  cargos, hierarquias e menos ainda de ameaças. O seu direito é seu! Pessoal, intransferível e não está subordinado à vontade do outro. Se você cidadão sofre algum tipo de ameaça, retaliação ou coisa parecida, procure o órgão superior e exponha os fatos, de maneira clara, objetiva e com registros em fotos e vídeos da ameaça e sua origem. As redes sociais são livres e o seu uso  é determinado pelo bom senso e para auxiliar pessoas que, muitas vezes, desconhecem seus direitos, entretanto, há punições mesmo para funcionários federais, no caso de utilizarem pessoas sobre as quais exercem influência para disseminar insinuações e ameaças, algumas vezes disfarçadas de brincadeiras. 

Uma pessoa que prega ética e moral,  sempre assina o que escreve em área de livre acesso, não apenas em grupos fechados. Não usa do anonimato, nem usa subordinados  para atender a interesses escusos e privados, como por exemplo, levar recados e "vender" informações.  Quem apregoa ética, não copia fotos de páginas pessoais para, em sua defesa moral(?) atacar  os personagens, na tentativa de justificar o injustificável, de descredenciar os fatos, acontecidos, registrados, comprovados, periciados. E em última hipótese, ainda que as fotos sejam utilizadas criminalmente em grupos reservados, é também de bom tom dar o crédito ao autor da imagem ou citar a fonte, a menos que autores da obra intelectual tenham morrido há setenta anos. 

Trocando em miúdos, quero dizer a você que vem aqui e a VOCÊ também, que não se deixe intimidar por cidadãos que se utilizam do cargo/poder para ameaçá-lo. Aqueles que se debruçam em planejar, arquitetar e "vingar" de quem não reza em sua cartilha pessoal e parcial ou de que "atrapalhe" seu plano de poder.

Registre tudo o que for postado, inclusive esta dica aqui (porque ela já foi copiada lá) e distribua para diferentes órgãos e pessoas. 

Se em última instância as ameaças continuarem,  procure a ONU, o papa, seja quem for. Mas não cruze os braços. Há pessoas que agem em favor do coletivo, acreditem, não obstante os que se articulam em benefício próprio passando por cima da ÉTICA.

 
 Do código de ÉTICA da POLÍCIA FEDERAL

RESOLUÇÃO Nº 004-CSP/DPF, DE 26 DE MARÇO DE 2015

Seção I

Das Disposições Gerais

 
Art. 4º  Para os fins deste código, consideram-se:

I - conflito de interesses: situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse público ou influenciar o desempenho imparcial da função pública;

II - informação privilegiada: informação que diz respeito a assuntos sigilosos ou relevantes ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo Federal, que tenha repercussões econômicas ou financeiras e não seja de amplo conhecimento público; e

III - informação sigilosa: informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo.

Seção II

Das Normas de Conduta

Subseção I

Dos Princípios Fundamentais

Art. 5º  São princípios e valores éticos que devem nortear a conduta profissional do agente público do Departamento de Polícia Federal:
I - a dignidade, o decoro, o zelo, a probidade, o respeito à hierarquia, a dedicação, a cortesia, a assiduidade, a presteza e a disciplina; e

II - a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade, a eficiência e o interesse público.

Subseção II

Dos Deveres

Art. 6º  São deveres do agente público do Departamento de Polícia Federal:

I - conhecer e aplicar as normas de conduta ética;

II - exercer suas atividades com imparcialidade e urbanidade no tratamento com testemunhas, pessoas investigadas, custodiadas ou presas, bem como com os demais agentes públicos e o público em geral;

 III - ter conduta equilibrada e isenta, não participando de transações e atividades que possam comprometer a sua dignidade profissional ou desabonar a sua imagem pública, bem como a da instituição;

 XII - no cumprimento de diligências e outros atos de polícia judiciária e administrativa, zelar pela preservação da honra, da imagem e do patrimônio das pessoas envolvidas;

XV - obter autorização prévia e expressa do titular da unidade administrativa ao qual esteja subordinado, para veicular estudos, pareceres, pesquisas e demais trabalhos de sua autoria, desenvolvidos no âmbito de suas atribuições, assegurando-se de que sua divulgação não envolverá conteúdo sigiloso, tampouco poderá comprometer a imagem do Departamento de Polícia Federal;

XV - exercer sua função, poder, autoridade ou prerrogativa exclusivamente para atender ao interesse público;

                                    Subseção III

                                  Das Vedações

Art. 7º  É vedado ao agente público do Departamento de Polícia Federal:

I - utilizar, para o atendimento de interesses particulares, recursos, serviços ou pessoal disponibilizados pelo Departamento de Polícia Federal;

II - envolver-se em atividades particulares que conflitem com o horário de trabalho estabelecido pelo órgão;

III - usar artifícios para prolongar a resolução de uma demanda ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa;

IV - permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com os administrados ou com colegas de qualquer hierarquia;

V - apresentar-se ao serviço sob efeito de substâncias entorpecentes ou embriagado;

VI - apresentar-se em seu local de trabalho trajando item de vestuário ou adereço que afronte a moralidade ou conflite com sua condição de agente da Administração;

VII - solicitar, sugerir, insinuar, intermediar, oferecer ou aceitar, em razão do cargo, função ou emprego que exerça, qualquer tipo de ajuda financeira, gratificação indevida, prêmio, comissão, doação, vantagem, viagem ou hospedagem, que implique conflito de interesses, para si ou para terceiros;

VIII - propor ou obter troca de favores que originem compromisso pessoal ou funcional, potencialmente conflitante com o interesse público;

IX - receber brinde de interessado em processo sob análise do órgão em que esteja lotado, ainda que de valor inferior ao estabelecido pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República;

X - utilizar-se do cargo, de amizade ou de influência para receber benefícios ou tratamento diferenciado, para si ou para outrem, em órgão público ou em entidade particular;

XI - contratar cônjuge, parente ou amigo ou, ainda, utilizar-se de influência para sugerir ou para indicá-los à contratação ou à prestação de serviços ao Departamento de Polícia Federal;

XII - prestar assistência ou consultoria de qualquer espécie a empresas contratadas, fiscalizadas, fornecedoras, prestadoras de serviços ou que estejam participando de licitações;

XIII - indicar candidato a emprego ou a prestação de serviços, em empresa fiscalizada pelo Departamento de Polícia Federal, independentemente do vínculo ou da natureza do trabalho a ser realizado;

XIV - usar ou repassar a terceiros, através de quaisquer meios de comunicação, informações, tecnologias ou conhecimento de domínio e propriedade do Departamento de Polícia Federal, ou por ele desenvolvidos ou obtidos de fornecedores de tecnologia, sem o conhecimento prévio e a autorização expressa da chefia;

XV - alienar, comprar, alugar, investir ou praticar outros atos de gestão de bens próprios, ou de terceiros, com base em informação governamental da qual tenha conhecimento privilegiado;

XVI - utilizar-se de informações privilegiadas, de que tenha conhecimento em decorrência do cargo, função ou emprego que exerça, para influenciar decisões que possam vir a favorecer interesses próprios ou de terceiros;

XVII - comentar com terceiros assuntos internos que envolvam informações sigilosas ou que possam vir a antecipar decisão ou ação do Departamento de Polícia Federal ou, ainda, comportamento do mercado;

XVIII - divulgar ou propiciar a divulgação, sem autorização da autoridade responsável, de qualquer fato da Administração de que tenha conhecimento em razão do serviço, ressalvadas as informações de caráter público, assim definidas por determinação normativa;

XIX - utilizar-se, para fins econômicos, após o desligamento de suas atividades, de informações privilegiadas obtidas em razão do desempenho de suas funções no Departamento de Polícia Federal;

XX - expor, publicamente, opinião sobre a honorabilidade e o desempenho funcional de outro agente público;

XXI - utilizar-se da hierarquia para constranger agente público a praticar ato irregular ou distinto de suas atribuições legais ou regulamentares;

XXII - utilizar-se da hierarquia para praticar assédio moral ou outro ato que exceda a exigência ou a supervisão do cumprimento dos deveres legais e regulamentares;

XXIII - utilizar-se de sua função, poder, autoridade ou prerrogativa com finalidade estranha ao interesse público;

XXIV - oferecer ou receber vantagem de qualquer natureza com a finalidade de permutar a lotação;

XXV - envolver-se em situações que possam caracterizar conflito de interesses, em razão do desempenho de suas funções, independentemente da existência de lesão ao patrimônio público;

XXVI - conceder entrevista à imprensa, em desacordo com os normativos internos;

XXVII - divulgar manifestação política ou ideológica conflitante com o exercício das suas funções, expondo sua condição de agente público da Polícia Federal; e

XXVIII - ser conivente, ainda que por solidariedade, com infração a este código.

Acima listamos apenas alguns dos principais ítens do Código de Ética da Polícia Federal. Em negrito, os que consideramos extremamente importantes se tornem públicos. Leiam, avaliem e claro, tirem suas conclusões.

Para ver todo o conteúdo, acesse o endereço abaixo:

 Fonte: http://www.pf.gov.br/institucional/codigo-de-etica/codigo-de-etica-da-policia-federal

E já que falamos em procedimentos da PF, fica aqui uma dúvida:

-Os automóveis oficiais destinam-se, exclusivamente, ao serviço público. A pergunta é: carros apreendidos por órgão federal, com placas devidamente trocadas, pra serem usados pelo órgão numa eventual operação/necessidade, podem ser usados em encontros políticos que nada tem de oficial, por membros cooptados por comandante do órgão para ameaçar cidadãos em  suas residências ou locais próximos?