CÂMARA INFORMA...
Confira no site a Pauta da Reunião Ordinária da próxima terça-feira 14/03.
Primeira - P.L.C n° 01/2017 - Executivo Municipal - Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - REFIS, com anistia de multas e remissão de juros, e dá outras Providências.
Primeira - P.L. nº 09/2017 - Executivo Municipal - Autoriza o Pagamento de Jeton à Comissão de Defesa da Autuação e à Junta Administrativa de Recursos de Infrações JARI; e dá outras Providencias.
Primeira - P.L. nº 02/2017 - Executivo Municipal - Altera o Artigo 207, do Código Tributário Municipal, Regido pela Lei Complementar n° 04, de 07 de dezembro de 2005.
Desde já agradecemos a atenção!
Christine Antonini
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