Comissão de Legislação e Justiça analisa projetos
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de
Montes Claros, formada pelos Vereadores Junior Martins (PPS), Wilton
Dias (PHS) e Ailton do Village (PHS), se reuniu nesta sexta-feira para
emitir parecer sobre os Projetos de Lei nº 13, 14, 16 e 17/2018. A
reunião contou com a presença do Vereador Edmilson Magalhães (PSDB).
Três dos quatro projetos em análise receberam parecer de legal e
constitucional.
O P.L. nº 13/2018, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros para atender ao acolhimento familiar e guarda subsidiada de crianças e adolescentes no município.
O P.L. nº 14/2018, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD.
O P.L nº 16/2018, de autoria do Vereador Idelfonso Saúde (MDB), institui a obrigatoriedade do sistema de captação, armazenamento e reutilização de águas fluviais nas edificações de condomínios residenciais que especifica no município de Montes Claros.
Foi adiada a emissão de parecer do projeto nº 16/2018 para estudo da matéria.
O P.L nº 17/2018, de autoria do Vereador Wilton Dias (PHS), dispõe sobre as atividades dos serviços de Bombeiro Civil para atuar em estabelecimentos ou eventos de grande concentração no âmbito municipal.
Os projetos nº 13/2018 e nº 14/2018 seguem para apreciação pelo Plenário na próxima terça-feira (27/02).
O P.L. nº 13/2018, de autoria do Executivo Municipal, autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros para atender ao acolhimento familiar e guarda subsidiada de crianças e adolescentes no município.
O P.L. nº 14/2018, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre a criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência - FMDPD.
O P.L nº 16/2018, de autoria do Vereador Idelfonso Saúde (MDB), institui a obrigatoriedade do sistema de captação, armazenamento e reutilização de águas fluviais nas edificações de condomínios residenciais que especifica no município de Montes Claros.
Foi adiada a emissão de parecer do projeto nº 16/2018 para estudo da matéria.
O P.L nº 17/2018, de autoria do Vereador Wilton Dias (PHS), dispõe sobre as atividades dos serviços de Bombeiro Civil para atuar em estabelecimentos ou eventos de grande concentração no âmbito municipal.
Os projetos nº 13/2018 e nº 14/2018 seguem para apreciação pelo Plenário na próxima terça-feira (27/02).
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