Câmara debate sistema de transporte privado de passageiros por aplicativo em Montes Claros
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A Câmara Municipal de Montes Claros, por
meio da iniciativa do Vereador Wilton Dias (PHS), irá debater, nesta
quinta-feira (05), às 8h, na Casa Legislativa, o sistema de transporte
privado de passageiros por aplicativo em Montes Claros. O objetivo é dar
um pontapé nos debates referentes à regulamentação e fiscalização
destes aplicativos. De acordo com o Parlamentar, a audiência servirá
para conhecer e mapear os serviços disponíveis na cidade, bem como as
demandas e qual a contribuição da Câmara Municipal para tal.
“A população aderiu esse novo modelo de transporte, assim, cabe aos poderes locais propiciar que estes aconteçam com segurança”, afirma.
A proposta surgiu após a Câmara dos Deputados aprovar, em fevereiro, o projeto de regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos. O projeto, que não exige que os carros tenham placa vermelha, deixa para os municípios e ao Distrito Federal a tarefa de regulamentar e fiscalizar o serviço.
Pela regulamentação aprovada pela Câmara, caberá a municípios e ao Distrito Federal:
- Cobrança dos tributos municipais devidos;
- Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT);
- Exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.
O motorista também deverá cumprir algumas condições, entre as quais:
- Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;
- Conduzir veículo que atenda a requisitos como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;
- Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
“A população aderiu esse novo modelo de transporte, assim, cabe aos poderes locais propiciar que estes aconteçam com segurança”, afirma.
A proposta surgiu após a Câmara dos Deputados aprovar, em fevereiro, o projeto de regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos. O projeto, que não exige que os carros tenham placa vermelha, deixa para os municípios e ao Distrito Federal a tarefa de regulamentar e fiscalizar o serviço.
Pela regulamentação aprovada pela Câmara, caberá a municípios e ao Distrito Federal:
- Cobrança dos tributos municipais devidos;
- Exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT);
- Exigência de que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS.
O motorista também deverá cumprir algumas condições, entre as quais:
- Ser portador de Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que tenha a informação de que ele exerce atividade remunerada;
- Conduzir veículo que atenda a requisitos como idade máxima e que tenha as características exigidas pelas autoridades de trânsito;
- Emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
- Apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
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