Micro Empreendedores têm até maio para apresentar a Declaração Anual de Renda
Foto: Wilson Medeiros
Foi iniciado o período de preenchimento das Declarações Anuais de Renda dos Micro Empreendedores Individuais (MEI). Para ficar dentro da lei, os empreendedores de Montes Claros podem contar com a orientação da Sala do Empreendedor, que fica localizada no térreo da Prefeitura de Montes Claros, na antiga agência do Banco Itaú.
A declaração deve ser entregue de forma on-line, através do site da Receita Federal, até o dia 31 de maio. Após esse prazo, será cobrada multa. O MEI que não estiver com os boletos de pagamento do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) em dia deverá gerar novas guias para quitar a dívida. Montes Claros conta hoje com mais de 9.400 micro empreendedores, sendo que, só nos últimos dois anos, foram formalizados mais de 5 mil destes empreendedores.
O microempreendedor inadimplente pode perder os direitos previdenciários, como auxílio-acidente, pensão por morte e aposentadoria por idade. O período de inadimplência também não é contado para a aposentadoria.
"Estamos entusiasmado com o bom resultado que estamos tendo no que se refere à formalização dos Micro Empreendedores junto à Sala do Empreendedor, graças ao trabalho integrado que estamos desenvolvendo com o SEBRAE. Temos como meta, para este ano de 2015, a criação de atendimento por segmentos, permitindo que os empreendedores tenha um melhor acompanhamento dos seus negócios. Vários editais de compra da Prefeitura estão dando oportunidades de participação para os micro empreendedores, que podem, assim, aumentar o seu faturamento", informa Luciano Meira, Coordenador da Sala do Empreendedor.
Além de atendimento presencial, a Sala do Empreendedor da Prefeitura de Montes Claros oferececonsultas gratuitas pelos telefones 3229-3126, 3229-3237 e 3229-3238.
Quem pode ser MEI
Empresários com faturamento de até R$ 60 mil por ano podem se enquadrar como microempreendedores individuais.
Para isso, o empreendedor não pode ser sócio ou titular de outra empresa e deve ter, no máximo, um empregado contratado pelo piso salarial.
O MEI é isento de tributos federais, como imposto de renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
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