Município notifica estabelecimento
por
poluição da lagoa do Parque Milton
Prates
Texto: Attilio Faggi Jr.
Fotos: Fábio Marçal
A Prefeitura de Montes Claros,
através da Secretaria Adjunta de Meio Ambiente, notificou estabelecimento
comercial localizado na avenida Coração de Jesus, no bairro São Geraldo, a
apresentar no prazo máximo de três dias corridos os documentos que comprovem a
destinação do esgoto do estabelecimento. A medida tem em vista que o esgoto do
estabelecimento está sendo lançado à nascente e lagoa do Parque Milton Prates.
Caso os proprietários da empresa
não apresentem a documentação que comprove que o esgoto foi interligado na rede
coletora da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa) no prazo
informado, o empreendimento será autuado com multa de natureza grave no valor
de R$ 10 mil.
A notificação é embasada nos
artigos 82 e 83, incisos XI, XII, XIV, XVII, XVIII, XIX e XXIII do Decreto nº
2.568/2008 e no artigo 96, incisos I, II, III, IV e VII da Lei Municipal nº
3.754/2007 que tratam, entre outras coisas, de ações que contribuem para que a
água ou ar atinjam níveis ou categorias de qualidade inferior aos fixados em
normas oficiais; da emissão ou despejar de resíduos sólidos, líquidos ou
gasosos causadores de degradação ambiental; ações que contribuam para causar poluição
de qualquer natureza que possa trazer danos à saúde ou ameaça ao bem-estar do
indivíduo ou da coletividade; e desenvolver atividades ou causar poluição de
qualquer natureza, que provoquem mortalidade de mamíferos, aves, répteis,
anfíbios ou peixes ou a destruição de plantas cultivadas ou silvestres.
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