Licitação de água e esgoto
Montes Claros deverá conhecer a nova concessionária no início de 2016
Texto: Marcelo Valmor
Fotos: Fábio Marçal
A
Prefeitura de Montes Claros vai recorrer de decisão do Tribunal de
Contas de Minas Gerais que suspendeu o processo licitatório Concorrência
Pública nº 047/2015 para a concessão dos serviços públicos municipais
de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto sanitário,
designada para 23 de dezembro de 2015.
A
decisão do Tribunal de Contas foi baseada no argumento da Companhia de
Saneamento de Minas Gerais-Copasa ao alegar que o certame não continha o
Projeto Básico, argumento contestado pelo Executivo Municipal ao frisar
que a licitação de água e esgotamento na cidade se refere à prestação
de serviço e não à realização de obras.
Depois
de considerar que o último contrato feito entre a Copasa e o Município
carregava vício de ilegalidade, a Prefeitura decidiu anular o contrato
com a estatal mineira. A empresa prestadora de serviço de água e
esgotamento recorreu ao Tribunal de Justiça, perdendo a ação que já se
encontra em julgado transitado, ou seja, não cabendo mais recurso.
O
Tribunal de Justiça entendeu que o Município tem o direito de licitar
ou de assumir plenamente os serviços de prestação de água e esgoto, não
cabendo questionamento sobre esse fato. O que a Copasa alega seriam
erros pontuais no processo licitatório, o que tem atrasado o certame e
prejudicado toda a Montes Claros, segundo a procuradora do município,
Marilda Marlei Silva.
Como
o Tribunal de Contas de Minas Gerais-TCMG cancelou o último processo
licitatório marcado para o dia 23 de dezembro de 2015, notificando a
Prefeitura para o zelo da decisão, sob pena de multa de 10 mil reais, a
Prefeitura de Montes Claros viu por bem suspender a Licitação Modalidade
Concorrência Pública nº 047/2015, atendendo, com isso, à harmonia entre
os três poderes, o bom direito e a transparência, devendo recorrer da
decisão do Egrégio Tribunal em data posterior ao recesso de final de ano
para, ainda no primeiro semestre de 2016, realizar a licitação de água e
esgoto.
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