PREFEITURA ASSUME SERVIÇO de ÁGUA e ESGOTO em MONTES CLAROS

Prefeitura assume serviço de água e esgoto em Montes Claros

 

Texto: ASCOM

Fotos: Wilson Medeiros

 

O prefeito de Montes Claros, Ruy Muniz, concedeu entrevista coletiva à imprensa, na tarde desta terça-feira (21). O assunto em pauta foi o rompimento do contrato de concessão dos serviços de água e esgoto do município de Montes Claros com a Companhia de Abastecimento e Saneamento de Minas Gerais (Copasa).

Durante a coletiva, o prefeito explicou todo o processo que culminou no rompimento do contrato e ainda afirmou que a população poderá ficar tranquila, porque os serviços continuarão sendo prestados normalmente. Para garantir que a população não seja prejudicada, o município nomeou uma Comissão Tripartite, integrada por representantes da Prefeitura Municipal de Montes Claros, Copasa e Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros (AMASBE), que vai gerir os serviços.

A Copasa, que contestou a decisão da Prefeitura em assumir o serviço a partir do rompimento do contrato, também não aceitou fazer parte da Comissão Tripartite e através do seu representante em Montes Claros, Daniel Antunes, disse que não vai permitir o trabalho da Comissão e que, apesar de ter sido assegurado o contraditório, a Copasa deve acionar a Justiça.

A comissão, nomeada através do decreto 043, publicado também na terça-feira, tem a seguinte composição: Geraldo David Alcântara, Diretor Presidente da AMASBE; Jason Souza Lima Pereira Neto, Diretor técnico da AMASBE; Sebastião Caetano Prates, Diretor Administrativo Financeiro Interino da AMASBE; José Márcio Vieira Dias, Diretor de Qualidade e Fiscalização Interino da AMASBE; e Augusto José Vieira Neto, Assessor Jurídico Interino da AMASBE, se apresentaram na sede da Copasa para início dos trabalhos. No entanto, não foi permitida a entrada da Comissão, que visando fazer cumprir o que determina a decisão da Procuradoria do Município, lavrou Boletim de Ocorrência junto à Polícia Militar, registrado sob o nº 60.102. No documento é relatada a resistência ao cumprir o determinado no processo administrativo que cassou a concessão.

Ainda de acordo com o determinado no processo administrativo, a população deve continuar pagando as contas de água, cujos valores serão depositados em conta do Banco do Brasil, que somente poderá ser movimentada de forma conjunta. O documento também prevê que dentro de seis meses será realizada nova licitação, com as empresas vencedoras sendo obrigadas a fornecer água de qualidade e tratamento ideal de esgoto, tanto na área urbana quanto na zona rural. “É preciso deixar claro que desde 1974 a Copasa vem dominando o setor e que os contratos foram renovados sem cumprimento das obrigações e com perdão de multas, de forma totalmente ilegal”, finalizou o prefeito, que já enviou à Câmara  projeto para recriar a Companhia de Água e Esgoto de Montes Claros (CAEMC).

De acordo com os documentos levantados durante o processo administrativo foi apurado que a receita operacional da Copasa em Montes Claros gira em torno de R$ 100 milhões/ano. Deste montante, R$ 25 milhões são destinados às despesas com funcionários e manutenção da estrutura e prestação de serviços. Outros R$ 30 milhões são destinados ao custeio da diretoria da empresa em Belo Horizonte e há uma sobra de R$ 45 milhões. Mas nenhum centavo arrecadado em Montes Claros foi reinvestido na cidade, visando melhorar a qualidade dos serviços, da água fornecida à população ou mesmo do tratamento de esgoto.

O gerenciamento compartilhado através da Comissão Tripartite deverá ocorrer por um período de seis meses, tempo em que será realizado o Plano de Saneamento Básico para o município, que vai prever água tratada e esgoto para toda a zona urbana e todos os distritos. Baseado no Plano de Saneamento Básico será elaborado o edital de concorrência pública que irá definir a nova empresa que atenderá Montes Claros neste setor.

A empresa que vencer a licitação deverá oferecer água de qualidade e esgoto tratado para 100% da população do campo e da cidade; redução nas contas de água e esgoto; investimentos de R$400 milhões num prazo de cinco anos para  a melhoria do atendimento à população; preferência na contratação dos atuais funcionários da Copasa, evitando desemprego; e repasse de royalties (estimados em R$ 10 milhões anuais) à Prefeitura, para investimentos na cidade.

ENTENDA O CASO

Publicada no dia 19 setembro, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Montes Claros, a decisão sobre o processo administrativo nº 000197774/2014 da Procuradoria do Município de Montes Claros invalidou a concessão da Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais (Copasa) e concedeu prazo de 15 dias para a apresentação de recurso por parte da empresa. O recurso foi apresentado, porém não foi acatado pelo Município.

A decisão da Procuradoria Geral do Município, embora taxativa, leva em consideração a necessidade de garantir a continuidade e segurança dos serviços de água e esgoto e, portanto, a extinção da concessão somente ocorrerá depois de decorridos seis meses, contados da publicação da decisão. Enquanto isso, acontecerá o período de “vigência extraordinária”, que preserva as relações de consumo e todas as demais relações jurídicas surgidas durante a vigência do contrato de concessão. Sendo assim, a Copasa permanecerá responsável pelos serviços de água e esgoto em Montes Claros, embora a gestão da concessão seja realizada através da Comissão Tripartite. A partir da data da publicação da decisão a regulação dos serviços passa a ser exercida pelo próprio Município, diretamente ou por meio da Agência Municipal de Água, Saneamento Básico e Energia de Montes Claros (AMASBE).

A decisão do Município está disponível no site da Prefeitura de Montes Claros, através do endereçohttp://www.montesclaros.mg.gov.br/Nova%20Licita%C3%A7%C3%A3o%20%C3%81gua%20e%20Esgoto%20-%20161014.php, onde é possível consultar todo o andamento do processo.