A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania- CCJC aprovou o Projeto de Lei 2497/11 do Deputado Zé Silva (SD-MG) que prever redução no prazo de restabelecimento do fornecimento de energia elétrica da classe rural e a reparação de prejuízos causados por falha do sistema de distribuição.
O projeto de lei pretende fixar o prazo máximo de quatro horas para que as empresas distribuidoras de energia elétrica restabeleçam o fornecimento aos consumidores enquadrados na classe rural, quando da ocorrência de falha em seus sistemas de distribuição. Propõe também, que as distribuidoras, em caso de descumprimento desse prazo, sejam obrigadas a creditar, na fatura seguinte da unidade consumidora afetada, montante correspondente à metade do cobrado no mês anterior, além de prevê que as distribuidoras responderão pelos danos causados a equipamentos elétricos nas unidades consumidoras rurais, bem como pelos prejuízos decorrentes da perda de produtos agropecuários causada por falha no sistema elétrico de distribuição.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e pela Comissão de Minas e Energia com emendas a fim de estabelecer o limite de seis horas para as interrupções na área rural, aplicação da medida nas áreas atendidas pelo Sistema Interligado Nacional (SIN).
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