Prefeitura nega informações
Transparência
pública é garantia constitucional, mas secretário municipal dificulta o acesso
ao arrepio da lei
Márcia Vieira
Montes Claros
07/07/2017 - 22h59
O
vereador foi informado da obrigatoriedade do pagamento de uma taxa no valor de
R$ 5,90. No entanto, mesmo depois de cumprir a exigência, o acesso foi
negado.
Marlon,
que é medico e trabalha com foco na saúde, diz ter observado que a chamada
inexigibilidade na licitação tem sido recorrente. Mas o procedimento só é
permitido em casos específicos, quando não há competição ao objeto de
contrato.
“Concentrei-me
nas compras e convênios da saúde ao perceber que havia muita dispensa de
licitação ou inexigibilidade. A prefeitura, que tanto fala em honestidade, não
está trabalhando com transparência”.
É LEI
Desde o dia 16 de maio de 2012, entrou em vigor no país, a Lei Federal de Acesso a Informação (12.527), que regulamenta o direito de qualquer cidadão solicitar e receber dos órgãos e entidades públicas informações por eles custodiadas. Cabe aos municípios ter legislação própria, obedecidas às normas gerais, que tem aplicação imediata. A falta de regulamentação, porém, não impede o cumprimento da lei.
É LEI
Desde o dia 16 de maio de 2012, entrou em vigor no país, a Lei Federal de Acesso a Informação (12.527), que regulamenta o direito de qualquer cidadão solicitar e receber dos órgãos e entidades públicas informações por eles custodiadas. Cabe aos municípios ter legislação própria, obedecidas às normas gerais, que tem aplicação imediata. A falta de regulamentação, porém, não impede o cumprimento da lei.
Com
a negativa da prefeitura, o vereador listou todos os processos aos quais deseja
acesso e entrou com requerimento via Câmara para conseguir cópia dos
documentos. “Se este acesso está difícil para os parlamentares, imagina para o
cidadão”, argumentou Marlon.
Procurado
pela reportagem, o secretário de Planejamento declarou que “desconhece a
situação”. “Tenho que verificar porque os setores são específicos”. Quanto à
cobrança da taxa, ELE afirmou que a “medida representa recurso para o
município”.
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