Audiência Pública debate
regularização de chacreiros
Texto: ASCOM
Foto: Wilson Medeiros
A legalização dos chacreiros em Montes Claros foi tema de
Audiência Pública realizada na manhã desta quinta-feira, 30, na Câmara
Municipal. Proposta pelo vereador Diu Andrade (PSL), a Audiência contou com a
presença de representantes do Executivo, de órgãos de fiscalização agrária, de
cartórios de registro de imóveis, da Polícia Militar de Meio Ambiente, além dos
vereadores da casa.
Os debates giraram em torno da regularização tanto dos que
atuam na venda de terras na zona rural do município quanto dos que já
adquiriram essas terras e não podem registrá-las. O grande problema apresentado
pelos convidados foi a dificuldade imposta pela Lei Federal 6.766/79, que prevê
o limite mínimo de 20 mil m² para a venda de chácaras nos arredores dos limites
urbanos.
O secretário de Infraestrutura e Serviços Urbanos, Jason
Neto, explicou que a venda abaixo do limite permitido tem sido uma questão
cultural na região há mais de 50 anos. Jason anunciou que um projeto já está
pronto para regularizar a situação das pessoas que já venderam ou compraram
terras abaixo deste limite.
“O projeto de Lei para regulamentar esta situação já está na
Procuradoria do município e em breve deverá dar entrada na Câmara. Não posso
garantir que iremos regularizar todos os chacreamentos, mas será feito um
esforço para legalizar boa parte daqueles que já foram feitos. O projeto ainda
impõe regras para que os chacreamentos que surjam já possam ser criados de
forma legal”, explicou o secretário.
O secretário adjunto de Meio Ambiente, Edvaldo Marques,
ressaltou a importância da regularização dessas terras para que os moradores de
chácaras ilegais possam ter acesso aos serviços de energia, abastecimento,
educação e segurança.
A estimativa é que existam cinquenta chacreamentos
irregulares na zona rural de Montes Claros. O vereador
Diu Andrade destacou a questão da má distribuição de terras no país.
“Para aqueles que conseguem comprar mais de 20 mil m², meus
parabéns. Mas há pessoas que não têm dinheiro para tanto e podem comprar uma
área menor. A vida dessas pessoas é que temos que regularizar, para dar um
pouco de dignidade a elas”, afirmou.
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