FRAUDE: TCE INTIMA HUMBERTO SOUTO

TCE INTIMA PREFEITO 

HUMBERTO SOUTO E 

PROCURADOR DO 

MUNICÍPIO

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, por meio do Conselheiro Relator Claudio Couto Terrão determinou a intimação do Prefeito de Montes Claros, Humberto Guimarães Souto e do procurador-geral do município Otávio Batista Rocha Machado, para prestar esclarecimentos no prazo de 15 dias sobre as denuncias apresentadas pelos vereadores Fábio Neves (PSB), Ildeu Maia (PP), Marlon Xavier (PTC) e Sérgio Pereira (DC) no dia 18 de dezembro de 2019.

Na petição protocolizada os parlamentares denunciaram que o prefeito valendo-se do Termo de Ajuste de Gestão (TAG) firmado com a corte vem realizando alterações de atos legislativos e não a adequação das informações constantes do SICOM com as registradas no sistema contábil do órgão, conforme ficou acordado no termo de ajustamento. Segundo os vereadores o prefeito vem publicando decretos de suplementação, com a inserção de novas dotações orçamentárias não previstas originariamente e com efeitos retroativos a 2017 e 2018, revogando os decretos anteriores. Informam, ainda, os edis que tais ajustes poderiam caracterizar uma forma de suprir o cumprimento dos mínimos exigidos constitucionalmente.

De acordo com o vereador Fábio Neves, “ficou evidenciado que o TAG foi usado como subterfúgio para que o município pudesse manipular decretos e informações contábeis e o gestor utilizou de má fé para com o Tribunal de Contas do Estado (que autorizou somente o reenvio das informações já concretizadas). E também com a câmara municipal que autorizou as suplementações orçamentarias somente para efetivação durante o exercício de 2017; sendo que é ilegal e impraticável implementar decretos suplementares com efeitos retroativos na legislação”, finalizou Fábio Neves.

No seu despacho, o relator também advertiu o chefe do executivo que o descumprimento injustificado das obrigações acordadas pode gerar multa e rescisão do Termo de Ajuste de Gestão. Vale ressaltar que em caso de cancelamento do Termo de Ajuste de Gestão o gestor poderá ter o mandato cassado e ficar inelegível de acordo com a legislação eleitoral vigente.

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Atenciosamente,

Airton Ruas 

ALMG:TADEUZINHO INAUGURA FÓRUM EM JAÍBA

Deputado participa da inauguração do Fórum de Jaíba e 

destaca Justiça mais acessível aos moradores

Tadeu Martins Leite representou a Assembleia Legislativa na solenidade, que teve o anúncio da criação de uma zona eleitoral no município

O sonho de Jaíba de se tornar uma comarca e ter um fórum mais próximo da população para resolver as pendências judiciais acaba de se tornar realidade. O espaço foi inaugurado nesta sexta-feira (17) pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, com a participação do 1º secretário e coordenador da bancada do Norte, deputado Tadeu Martins Leite (MDB), representando a Assembleia Legislativa (ALMG).

O deputado Tadeu Martins Leite, que também é coordenador da bancada do Norte, ressaltou a importância da transformação do município em comarca. “Trabalhamos bastante junto ao Judiciário para que viesse esse reconhecimento, que significará mais acesso à Justiça, mais cidadania e mais dignidade para os moradores do Jaíba. A cidade cresceu muito por ter o maior projeto de irrigação da América Latina e, por isso, precisava ter um fórum mais acessível”, afirmou.

Tadeu Martins esteve à frente das articulações para viabilizar a construção do fórum da cidade. Junto com o prefeito de Jaíba, Reginaldo Silva, o parlamentar participou de várias reuniões com o Tribunal de Justiça mineiro, nas quais ressaltou a importância da implementação da comarca. O deputado destacou o esforço de várias lideranças para que o sonho da comarca de Jaíba se tornasse realidade.

Durante a solenidade, o presidente do TJMG, desembargador Nelson Missias, afirmou que a transformação de Jaíba em comarca é histórica para o Judiciário e anunciou que o município também ganhará uma zona eleitoral.

A transformação de Jaíba em comarca se deu diante do crescimento da população local, que nas últimas décadas foi maior do que a média nacional. Até então, os cerca de 38 mil habitantes precisavam recorrer à Justiça de Manga, cidade que fica a quase 80 quilômetros de distância. Isso significa que era preciso fazer cerca de uma hora de viagem, na qual é preciso atravessar parte do percurso de balsa, porque há um rio no meio do caminho.

De acordo com dados do Tribunal de Justiça, mais de 50% das cerca de 5 mil ações que tramitam na comarca de Manga tem como partes moradores de Jaíba. Outro dado significativo é que cerca de 70% dos presos provisórios e condenados da comarca de Manga também são de Jaíba.

O fórum de Jaíba, onde vai funcionar também um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) para mediar acordos, foi batizado de Thomaz Fernandes dos Anjos, em homenagem ao primeiro juiz de Monte Azul (município que cedeu território para a emancipação do Jaíba).

A comarca será comandada pelo juiz Paulo Victor de França Albuquerque, que terá o apoio de dois juízes auxiliares. Segundo o TJ, com a instalação ficam criados automaticamente os tabelionatos de Notas, Registro de Imóveis, Protestos e Títulos e Registro de Títulos e Documentos e Civil das pessoas Jurídicas de Jaíba.

Além de Tadeu Martins Leite, participaram da inauguração do fórum os deputados estaduais Gil Pereira (PP) e Virgílio Guimarães (PT) e os federais Paulo Guedes (PT) e Rodrigo de Castro (PSDB).

Juliana Cipriani
Gabinete da 1ª-Secretaria
(31) 2108-5899

Cláudio Prates apresenta Você tem uma boa memória?

Olá! Espero que esteja tudo bem com você. Aqui é Claudio Prates! Treinador, Palestrante e Policial Federal Estou te escrevendo pois tenho um convite e um presente pra você. Quero te ajudar a ter uma Super Memória Desenvolver técnicas avançadas de leitura dinâmica Expressar o poder da sua mente.   Nos dias 24, 25, 26 e 27 eu ministrarei 4 LIVES através das minhas redes sociais. Já imaginou o que aconteceria na sua vida se em menos de um mês você passasse a ter uma Super Memória, capaz de se lembrar de 100% de tudo quisesse, tudo que lê ou estuda, seja pra passar no concurso dos seus sonhos ou pra ser aprovado no ENEM ou mesmo pra exercitar sua mente e se prevenir contra doenças do cérebro, como o Alzheimer? É isso que eu vou compartilhar com você, nessas LIVES e com material de apoio. Você me conhece bem sabe da minha idoneidade e do meu trabalho, quando resolvo me dedicar a um projeto o executo com maestria, foi assim nas mais de 7 mil palestras que eu ministrei. Para reservar a sua inscrição, basta clicar no link abaixo! Vagas limitadas! Reserve a sua vaga