DEFICIENTES QUEREM CUMPRIMENTO DA LEI

Deficientes querem cumprimento da lei

Vereador pede ao MP que obrigue o Estado a implantar Comissão Especial para CNH, atendendo lei de 2014

Márcia Vieira

Repórter

P/ O NORTE

O vereador Valcir Soares (Valcir da Ademoc), protocolou pedido no Ministério Público para que o Governo de Minas cumpra a lei n° 21.157/14, que autoriza toda cidade com Região Integrada de Segurança Pública - RISP a manter comissão especial para atender deficientes que pretendam tirar a carteira de habilitação.
“Estive no Detran em BH, participei de reuniões na Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência e tomei esta decisão depois de ter esgotado todas as possibilidades”, diz o vereador.

Segundo Valcir, Montes Claros tem diversas clínicas conveniadas com o Detran e já poderia fazer o serviço. Mas o usuário precisa ir a Belo Horizonte para avaliação. Depois dessa etapa, retorna ao município e só então conclui o processo. “Estamos orientando outros municípios a fazerem o mesmo”, ressalta o vereador. 

A ausência do serviço expõe os deficientes a constrangimentos, como relata André Lúcio Fernandes, ex-presidente da Associação de Deficientes de Montes Claros (Ademoc) e atualmente auxiliar administrativo da entidade: “A pessoa fica até 6 meses sem habilitação, porque o agendamento é demorado e difícil. Alguns precisam ir pelo menos 3 vezes à capital até conseguir o objetivo e o custo é muito alto”.

André ainda diz que 18 cidades polo no estado já deveriam ter implantado o serviço. “A burocracia afasta muita gente, que acaba desistindo de ter a habilitação”, preocupa-se o auxiliar, que aponta de 350 a 400 carros adaptados na cidade.

A presidente da Ademoc, Katherine Soares diz que o cumprimento da lei vai ajudar muita gente: “Uso carro adaptado há 10 anos e já passei por este sufoco, mas são muitos na fila de espera. O deficiente só pode adquirir o carro e passar pela auto-escola, depois de regularizada a documentação”, alerta.

O Delegado de Trânsito e Coordenador da 8° Ciretran, Danilo Ferraz, diz que o serviço exige profissionais e exames mais específicos, por isso sua implantação demanda recurso do Estado: “Não depende de nós resolver essa questão. Mas nos comprometemos a oficiar a BH o pedido e vamos tentar alternativas, como por exemplo, a visita periódica da equipe para minimizar o problema até que seja resolvido em definitivo”, afirmou o delegado Danilo.