LEI KANDIR: MUNICÍPIOS NORTE DE MINAS
DEVEM RECEBER 1,2 BILHÃO
Presidente da Comissão do Acerto de
Contas acredita que com a aprovação de Lei pelo Congresso estamos próximos de
começar a receber perdas que somam 135 Bi
O estado e os municípios mineiros já
começam a se animar com a sinalização de uma proposta para compensação de
perdas tributárias resultantes da aplicação da Lei Kandir, que desonerou o ICMS
das operações de exportação, causando prejuízo aos cofres estaduais e
municipais que deixaram de arrecadar o imposto por 30 anos. Isto pode
representar a injeção de 1 bilhão 245 mil 794 reais na economia do Norte de
Minas. Agora, o Congresso Nacional precisa aprovar uma lei para regulamentar a
recomposição desses prejuízos, que causaram graves impactos na economia dos
estados da federação.
De acordo com o deputado estadual,
Tadeu Martins Leite, presidente da Comissão Extraordinária Acerto de Contas
entre Minas e União, “as consequências da arrecadação perdida impactam toda a
população mineira. Em decorrência das dificuldades severas enfrentadas pelo
Estado, a recuperação destes 135 bilhões representa mais recursos para
realização de obras e ações importantes reivindicadas pelo povo mineiro.”
Desse volume total de recursos, o
Norte de Minas tem direito a receber um total de 1 bilhão 245 mil 794 reais e
62 centavos como compensação pela não incidência de ICMS sobre as exportações,
por conta da lei Kandir. “Este montante, revertido em obras e serviços para a
população, com melhorias na saúde, educação e infraestrutura, pode causar uma
revolução positiva em nossa região e em toda a Minas Gerais, isso sem falar que
ao passar de devedor a credor o Estado poderá realizar muito mais obras e ações
nos municípios” afirmou o deputado.
Em novembro de 2016, o Supremo
Tribunal Federal concedeu um prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional
aprovasse uma lei para compensar os estados prejudicados. O prazo venceu em
novembro do ano passado. “Agora, a Câmara e o Senado têm até agosto para
aprovar uma regulamentação da Lei Kandir. Caso isso não ocorra, caberá ao
Tribunal de Contas da União fixar as regras do repasse e calcular as cotas das
partes interessadas”, explicou o deputado.
Ainda, segundo o deputado, a notícia
deve ser comemorada pelo Estado, a quem pertence 75% do total de recursos, e,
também, pelos municípios mineiros que receberão 25% do volume total da dívida
entre a União, estados e municípios. “A
União deverá repassar anualmente, aos estados, um valor compatível com as
perdas geradas pela Lei Kandir, segundo os cálculos do Conselho Nacional de
Política Fazendária. Os estados receberão repasses mensais destinados a
compensar as perdas acumuladas desde 1996. Em 2019, o valor repassado aos
estados deverá ser de R$ 19,5 bilhões, sendo R$ 3,8 bilhões para Minas”,
finalizou o deputado Tadeu Martins Leite.
Texto/Foto: Assessoria Tadeuzinho
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