Texto: Ana Paula Paixão
Na última quarta-feira (12/08), a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara de Montes Claros,
deu parecer positivo ao Projeto de Lei nº 97/2015, que
trata da criação do Conselho Municipal de Comunicação Social – CMCS. O
órgão, de caráter consultivo, propositivo, normativo e fiscalizador,
terá como objetivo deliberar sobre as atividades do município no setor.
O
CMCS terá como prerrogativa estratégica defender o interesse público e a
ética referente à atuação dos veículos de comunicação no âmbito
municipal. Além disso, a criação atende exigência do Ministério das
Comunicações para outorga do Canal de TV Cidadania na cidade.
O
conselho, que deverá ser constituído por 39 membros titulares e seus
respectivos suplentes, terá ainda como atribuições a articulação de
ações relacionadas à comunicação entre os órgãos públicos, privados, do
terceiro setor e dos movimentos sociais. O CMCS deverá propor e analisar
políticas de geração, captação e alocação de recursos que contribuam
para apoiar os veículos de comunicação comunitária, bem como promover a
democratização da comunicação.
O Projeto de Lei segue para apreciação dos parlamentares durante as próximas reuniões ordinárias.
Assessoria de Comunicação Câmara Municipal de Montes Claros-MG
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