A Prefeitura de Montes Claros informa
A partir deste mês de abril não será mais creditado, junto com o pagamento do salário, o Auxílio Transporte para os servidores municipais contratados. O repasse será, agora, através do Cartão de Vale-Transporte (SIMCARD). A partir deste dia 5 de maio (segunda-feira), os servidores contratados receberão, nos setores em que atuam, um cartão provisório. Se quiserem continuar utilizando o cartão, deverão se cadastrar no saguão de entrada da Prefeitura, entre os dias 5 e 15 de maio. Caso contrário, não receberão mais o auxílio.
Esta medida foi tomada após o recebimento de Auto de Infração (Processo 10670.721.953/2013-07) da Receita Federal do Brasil, referente ao período de janeiro a dezembro de 2010. Através deste documento, a Prefeitura foi multada em R$ 3.823.586,72, e entre as irregularidades citadas estava o fato de que os servidores recebiam o auxílio-transporte em dinheiro, sem repasse ao INSS.
Os servidores efetivos, por não serem segurados do INSS, mas da PREVMOC, podem continuar a receber o Auxílio Transporte em conta. Caso os servidores efetivos desejem optar pelo cartão Vale-Transporte, basta que participem do cadastramento que será realizado no mês que vem.
Secretaria de Planejamento e Gestão
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