FIEMG PROMOVE PALESTRA- INSCRIÇÕES GRATUITAS

FIEMG

Evento esclarece sobre Obrigações Legais 

Ambientais 2015

A Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais, por meio de sua Regional Norte, promove nesta quinta-feira, 26 de fevereiro, evento para esclarecer sobre as Obrigações Legais Ambientais 2015. Evento destinado às indústrias locais, porém, aberto à participação de pessoas interessadas no assunto, como consultores, estudantes universitários e advogados.

O evento será realizado no auditório da Regional Norte Fiemg, a partir das 08h30, com uma palestra do Secretário Adjunto de Meio Ambiente de Montes Claros, Edvaldo Marques Araújo, sobre Licenciamento Ambiental Municipal. É que, desde 11 de junho de 2014, através das deliberações normativas nº 1 e 2 de 2014 do CODEMA (Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente), a responsabilidade pelo Licenciamento Ambiental de empreendimentos de baixo potencial poluidor (Classe 1 e 2), para o município de Montes Claros, passou a ser da prefeitura por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.Atualmente, Belo Horizonte, Betim, Brumadinho, Contagem, Ibirité, Juiz de Fora, Nova Lima, Rio Acima, Uberaba, além de Montes Claros, têm convênio com a SEMAD para realizar o Licenciamento Ambiental Municipal.

 Após a primeira palestra, outros assuntos também estarão em pauta, como:

· Cadastro Técnico Federal e Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental e o Relatório Anual de Atividades (todas as empresas passíveis de licenciamento ambiental devem possuir o cadastro técnico federal). O cadastro é feito uma única vez, mas as informações devem estar atualizadas. Prazo para atualização: até 31/03 de cada ano.O cadastramento é gratuito, mas a sua falta gera a aplicação de penalidades. Palestra será ministrada por técnicos do IBAMA;

 ·Banco de Declarações Ambientais/ Inventário de Resíduos Sólidos Industriais/ Declaração de Carga Poluidora e Cadastro de Áreas Contaminadas – Silvia de Freitas Xavier (Advogada de Meio Ambiente FIEMG), que falará também sobre outras obrigações ambientais que devem ser observadas e cumpridas durante todo o ano.

O evento terá prosseguimento à tarde com um balcão de atendimento do IBAMA para aquelas empresas que desejarem um atendimento mais específico.

As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no link: http://goo.gl/forms/kiKbfTeCp0, informações pelo e-mail: eventosregionalnorte@fiemg.com.br. Vagas limitadas.