quarta-feira, 12 de julho de 2017

PREFEITURA NEGA INFORMAÇÕES

Prefeitura nega informações

Transparência pública é garantia constitucional, mas secretário municipal dificulta o acesso ao arrepio da lei

Márcia Vieira
Montes Claros

07/07/2017 - 22h59



O vereador Marlon Xavier usou a tribuna da Câmara Municipal para denunciar a dificuldade de acesso a documentos públicos que estaria ocorrendo na Prefeitura Municipal de Montes Claros. De acordo com o parlamentar, servidores alegaram estar cumprindo ordens do secretário de Planejamento, Cláudio Rodrigues, que não permitiu a entrega de documentos. 
O vereador foi informado da obrigatoriedade do pagamento de uma taxa no valor de R$ 5,90. No entanto, mesmo depois de cumprir a exigência, o acesso foi negado. 
Marlon, que é medico e trabalha com foco na saúde, diz ter observado que a chamada inexigibilidade na licitação tem sido recorrente. Mas o procedimento só é permitido em casos específicos, quando não há competição ao objeto de contrato. 
“Concentrei-me nas compras e convênios da saúde ao perceber que havia muita dispensa de licitação ou inexigibilidade. A prefeitura, que tanto fala em honestidade, não está trabalhando com transparência”. 
 
É LEI
Desde o dia 16 de maio de 2012, entrou em vigor no país, a Lei Federal de Acesso a Informação (12.527), que regulamenta o direito de qualquer cidadão solicitar e receber dos órgãos e entidades públicas informações por eles custodiadas. Cabe aos municípios ter legislação própria, obedecidas às normas gerais, que tem aplicação imediata. A falta de regulamentação, porém, não impede o cumprimento da lei. 
Com a negativa da prefeitura, o vereador listou todos os processos aos quais deseja acesso e entrou com requerimento via Câmara para conseguir cópia dos documentos. “Se este acesso está difícil para os parlamentares, imagina para o cidadão”, argumentou Marlon. 
Procurado pela reportagem, o secretário de Planejamento declarou que “desconhece a situação”. “Tenho que verificar porque os setores são específicos”. Quanto à cobrança da taxa, ELE afirmou que a “medida representa recurso para o município”.

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