Viagens
limitadas causam polêmica
Advogado quer anular portaria que restringe uso de gratuidade de deficientes e idosos nos ônibus de MOC
Márcia Vieira
Montes Claros
27/03/2018 - 23h45
O decreto que limita a
gratuidade do transporte público em Montes Claros, restringindo a oito as
viagens diárias em ônibus urbanos para deficientes e idosos, é alvo de
polêmica. Previsto para entrar em vigor esta semana, já motivou apresentação de
queixa, ao Ministério Público Estadual, pelo vereador Valcir Soares.
A medida foi anunciada pela Empresa
Municipal de Planejamento, Gestão e Educação em Trânsito e Transporte (MCTrans)
por meio de portaria publicada no dia 23.
“Foi uma iniciativa infeliz. A
portaria é totalmente ilegal. Temos lei específica que trata da gratuidade.
Portaria é para normatizar procedimentos internos, não para modificar lei”,
afirma o vereador.
De acordo com a Associação de
Transporte Coletivo Urbano de Montes Claros (ATCMC), alguns usuários estariam
utilizando de maneira irregular o cartão e prejudicando os pagantes.
“De janeiro a dezembro de 2017
tivemos 3.039.397 (viagens) de gratuidade, enquanto de pagantes foram
20.908.776. O que acontece é que muita gente estava utilizando de 15 a 18 vezes
por dia. É um número alto. Alguns (usuários) que têm condição pior acabam pagando
pelos outros. Mas para aquele idoso ou deficiente que tiver necessidade acima
de oito viagens por dia, e comprovar isso, podemos programar o cartão de
maneira que ele possa utilizar”, diz Jaqueline Camelo, da ATCMC.
O advogado Marcel Borges, que
representou, na reunião com o Ministério Público, a Associação dos Deficientes
de Montes Claros (Ademoc) e o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com
Deficiência, afirmou que a medida fere a Constituição e o direito de ir e vir
do cidadão, garantido em lei federal.
“Para mudar, precisa ter uma retificação legal. Limitar o acesso para coibir as fraudes não é justificativa. Isso é totalmente intolerante e vai na contramão do estatuto, que preconiza a inclusão. O idoso ou deficiente tem direito de se deslocar quantas vezes quiser, e isso inclui para o lazer. Vamos tentar anular este ato”.
Durante o encontro, o vereador Valcir Soares afirmou que o presidente da MCTrans, José Wilson Guimarães, teria alegado que a medida seria uma recomendação do Ministério Público. O promotor Rodrigo Guedes, porém, negou a existência de recomendação neste sentido e disse que o argumento do presidente da autarquia estaria equivocado. José Wilson Guimarães não foi encontrado para falar sobre o assunto.
“Para mudar, precisa ter uma retificação legal. Limitar o acesso para coibir as fraudes não é justificativa. Isso é totalmente intolerante e vai na contramão do estatuto, que preconiza a inclusão. O idoso ou deficiente tem direito de se deslocar quantas vezes quiser, e isso inclui para o lazer. Vamos tentar anular este ato”.
Durante o encontro, o vereador Valcir Soares afirmou que o presidente da MCTrans, José Wilson Guimarães, teria alegado que a medida seria uma recomendação do Ministério Público. O promotor Rodrigo Guedes, porém, negou a existência de recomendação neste sentido e disse que o argumento do presidente da autarquia estaria equivocado. José Wilson Guimarães não foi encontrado para falar sobre o assunto.
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