CIMAMS SEDIA CURSO DA RECEITA FEDERAL SOBRE PARCELAMENTO EXCEPCIONAL DE MUNICÍPIOS
O PEM – Parcelamento Excepcional de Municípios e Consórcios Intermunicipais – 2025, instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025, será tema de um curso promovido pela Receita Federal do Brasil no próximo dia 12 de março, às 9 horas, no auditório do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Área Mineira da Sudene (Cimams), que também é parceiro do evento, juntamente com a Associação dos Municípios da Área Mineira da Sudene (Amams).
A iniciativa integra uma série de encontros que vêm sendo realizados na região. O evento já passou por duas cidades-polo do Norte de Minas — Januária e Pirapora — e chega agora à terceira etapa, em Montes Claros, reunindo gestores públicos e equipes técnicas para discutir mecanismos de regularização fiscal voltados às administrações municipais.
O objetivo é apresentar as diretrizes e as oportunidades oferecidas pelo programa para a regularização de débitos tributários, contribuindo para ampliar a segurança jurídica e promover maior equilíbrio financeiro às prefeituras e aos consórcios intermunicipais.
O
encontro é voltado especialmente para prefeitos, procuradores municipais,
gestores das áreas de Fazenda e Finanças, além de equipes técnicas dos
municípios atendidos e dos consórcios intermunicipais, público que terá acesso
a informações detalhadas sobre a Lei do Parcelamento Excepcional para
Municípios (PEM).
Durante a capacitação, representantes da Receita Federal irão explicar as condições especiais de renegociação das dívidas previstas no programa, que incluem a possibilidade de redução do valor devido e prazos diferenciados para parcelamento, medidas que podem representar um alívio significativo para as finanças públicas municipais.
Arthur Amorim Jr.
Assessoria Cimams
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