Imunidade tributária é um direito das entidades do Terceiro Setor
Nenhuma Associação ou Fundação que cumpra os três requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional deve pagar tributos
O Terceiro Setor, formado por entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, representa uma importante alternativa encontrada pelo Estado para auxiliar na prestação de serviços sociais e assistenciais à população. Entidades e associações filantrópicas podem participar, gratuitamente, da Palestra sobre Imunidade tributária, no próximo dia 05 de março, às 15h, na Associação Comercial Industrial e de Serviços de Montes Claros, com os advogados Guilherme Reis e Renata Aparecida.
A Constituição prevê a imunidade tributária, conferida às entidades de educação, saúde e assistência social, desde que a Organização cumpra três requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional. São eles:
“I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado;
II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades”.
“As Entidades como Hospital da Baleia, Associação Ramacrisna, Lar Teresa de Jesus, entre outros, embora prestem serviços em áreas de relevante interesse público e social, são desvinculadas de qualquer organização centralizada ou descentralizada da Administração Pública, e não objetivam a consecução do lucro. Diante dos fatos, se torna ilógico a cobrança de tributo das organizações, que fazem o que deveria estar sendo feito pelo governo”, explica a advogada Renata Aparecida. Ela salienta que “a maioria das organizações sociais busca o reconhecimento da imunidade para ampliar os atendimentos na área de saúde, assistência social e educação”.
Devido o momento ser favorável para fomentar o assunto, a Rede Voluntariado convida as entidades filantrópicas a participarem da palestra no dia 05 de março, às 15h, no auditório da ACI, na Rua Carlos Gomes, 110 – Centro. “O objetivo é debater o tema imunidade tributária, considerado de grande relevância para o futuro do Terceiro Setor no Brasil. As inscrições são gratuitas. Participe!”, convida Núria Souza, presidente da Rede Voluntariado. Mais informações: 2101 3300 e 2101 3304.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Fique à vontade para deixar seu comentário, sugestão ou crítica, desde que respeitados os limites e a linha do blog, de não exibir conteúdo venal ou ofensivo a quem quer que seja.Postagens anônimas não serão aceitas.Posts de outros autores não refletem necessariamente a opinião do editor.