PROJETO do PREFEITO PREJUDICA CIDADÃO QUE PAGA EM DIA

Projeto do prefeito prejudica cidadão que paga impostos em dia

Márcia Vieira
Repórter
P/O NORTE

A Câmara Municipal votou nesta semana o projeto REFIS – Programa de Recuperação Fiscal 2017, que oferece perdão de juros e multas ao contribuinte que estiver em atraso com os débitos municipais, como IPTU, ISS, taxa de lixo e ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza).

Cercado de polêmica, por apresentar um texto confuso e penalizar quem paga em dia os seus tributos, o projeto do executivo foi enviado para votação em janeiro de 2017, entretanto, o vereador Valcir Soares, presidente da Comissão de Legislação e Justiça pediu vistas. O projeto trancou a pauta e caso não fosse votado esta semana, impediria que outros projetos importantes avançassem.

Este foi o motivo que levou o vereador Wílton Dias a pedir que a votação ocorresse em regime de urgência, aprovada por todos os vereadores.

O vereador Aldair Fagundes, do PT, chegou a conclamar os colegas para votarem em regime de urgência e adiantar a discussão.

- Quem apresentou emendas não tem intenção de retirá-las, então, neste caso, o regime avançaria um pouco e o prefeito poderá sancionar ou não. 

PREMIANDO O DEVEDOR

Embora o projeto possibilite ao inadimplente quitar seus débitos, a atitude acaba por premiar o devedor e causar revolta naquele que paga em dia seus impostos.

Roney Soares Alves, comerciante, prefere pagar assim que recebe a conta e questiona a proposta do município.

- Pago em dia para evitar complicações. O mesmo esforço que uma pessoa faz para pagar em dia, a outra também pode fazer. É questão de priorizar e os impostos são prioridade porque tratam do coletivo. O supérfluo vem num segundo momento, mas os impostos são revertidos em benefício para a população. O dinheiro é usado para isso - diz.

Na administração passada, o então prefeito Ruy Muniz, optou por não enviar à Câmara a proposta do REFIS. Com os recursos que entravam, o caixa da prefeitura se mantinha em dia e a população usufruía de serviços e qualidade de vida. Era uma maneira de respeitar o contribuinte. Foram cerca de 700 ruas asfaltadas. Avenidas importantes foram construídas para desafogar o trânsito, como, por exemplo, a Avenida Cota Athayde (avenida do córrego Pai João), um marco na história da cidade.

Além do asfaltamento de ruas, limpeza urbana, aquisição de materiais e outros bens e serviços eram executados com o dinheiro pago pelo contribuinte, que deste modo, recebia de volta o seu investimento. 

BEM DE TODOS

Joaquim Aílton Rodrigues é outro cidadão que está sempre em dia com os tributos e reconhece a importância de zelar pelo que é de todos.

- Cada um tem seu ritmo e sabe se pode pagar de uma só vez ou parcelado, mas a gente tem que pagar dentro do prazo, porque é lei. E é para o bem da cidade. Quem fica esperando oportunidade de desconto, é porque realmente não quer pagar. É isso que eu entendo - revela Joaquim.

Das doze emendas apresentadas pelos vereadores, seis foram derrubadas por serem “repetitivas”. Outras seis foram mantidas, e duas, dos vereadores Wilton Dias e Edmílson Magalhães, modificavam os artigos 6° e 7° do projeto do prefeito.

O primeiro determinava que “para aderir ao parcelamento especial do REFIS 2017 o contribuinte não poderia ter débito de natureza tributária ou não tributária no ano de 2017. Como a população ainda não recebeu os boletos com a divida de 2017, o texto foi alterado. 

Já o artigo 7° dizia: “a inadimplência com o Município em tributos com vencimento no exercício de 2017, provocará a imediata perda dos benefícios concedidos por esta lei, em relação à adesão ao REFIS 2017”.

Os vereadores consideraram que mais uma vez, o contribuinte que optou pelo programa, já que ele existe, seria lesado em caso de atraso da parcela.

OUTROS ARTIGOS

Outros artigos do texto original foram derrubados por emendas da própria Comissão de Redação, Legislação e Justiça. Já a emenda modificativa alterou os artigos 1° e 12°.

- Num primeiro momento, era autorizado o parcelamento com cartão de crédito, mas a conta iria para o cidadão. Com a alteração, quem parcelar com cartão não terá que pagar juros, que serão negociados entre o município e a operadora - explicou Valcir em relação ao artigo 1°.

No 12° artigo, o pagamento geraria “honorários advocatícios aos procuradores, consultores jurídicos e advogados lotados na procuradoria-geral do município, incidentes sobre os parcelamentos de créditos tributários e não tributários”. Isso significa que o cidadão estaria pagando além dos tributos, o serviço dos advogados da prefeitura. Os vereadores não aceitaram “premiar” os advogados e prejudicar o contribuinte, por isso fizeram a modificação.

MAU EXEMPLO

Com o objetivo de dar andamento aos trabalhos da Câmara, os vereadores aprovaram o projeto “salvo emendas”, ou seja, com as correções. Agora o documento está com o prefeito para ser sancionado e entrar em vigor.

Para o motorista Ronaldo Oliveira, a atitude do prefeito em enviar o projeto à Câmara não foi correta. 

- Assim que recebo meu pagamento, eu quito as minhas dívidas. Está errado atrasar e ainda por cima receber o perdão. Quero ver uma cidade limpa e organizada e faço a minha parte, mas quem paga em dia acaba ficando prejudicado. Não acho certo e ele dá mau exemplo- desabafa o cidadão contribuinte.